Foto: Reprodução
O Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Paraná (Procon-PR) ajuizou uma ação civil pública contra a Netflix questionando a legalidade da cobrança de R$ 12,90 por usuário extra em contas compartilhadas.
Quando a cobrança do “ponto extra” foi implementada pela Netflix?
A cobrança do “ponto extra” foi implementada pela empresa de streaming em 2023 e passou a vigorar no Brasil em maio do mesmo ano.
Qual é a posição do Procon-PR em relação a essa cobrança?
O Procon-PR considera a cobrança ilegal e abusiva, alegando falta de transparência da Netflix em relação à sua política de compartilhamento de senhas e às limitações impostas aos usuários pagantes.
Qual é o argumento do Procon-PR sobre os direitos dos consumidores?
O Procon-PR defende que a decisão da Netflix é injusta e limita os direitos dos assinantes, impondo custos adicionais sem benefícios correspondentes, o que contraria o direito dos consumidores a utilizar os serviços de forma justa e acessível.
Como a Netflix reagiu ao processo até o momento?
Até o presente momento, a Netflix não se manifestou publicamente sobre o processo em questão.
Quais foram as mudanças globais realizadas pela Netflix em 2023?
A companhia implementou o fim do compartilhamento gratuito de senhas em todo o mundo em 2023, resultando em aumento no número de assinantes em muitos territórios, apesar do registro de altas taxas de cancelamento.
Outras plataformas de streaming estão adotando medidas semelhantes?
Sim, a Max, do Warner Bros, confirmou a adoção de uma taxa semelhante em março de 2024, e o Disney+ anunciará o fim do compartilhamento de senhas para todos os assinantes em setembro de 2024, junto com ajustes nos valores das assinaturas de suas plataformas associadas.
