Foto: Maicon Soares/CMC
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deliberou sobre a Lei do Silêncio, sobre horários para música ao vivo. A CCJ decidiu que não há impedimento técnico para incluir horários determinados para música ao vivo nos estabelecimentos comerciais de Curitiba.
Qual é o contexto dessa medida?
A proposta é uma demanda da classe artística, que busca a regulamentação como uma forma de proteger sua atividade profissional, a qual não é abordada na atual Lei 10.625/2002.
O que a proposta analisada pela CCJ prevê especificamente?
A proposta inclui o artigo 12-A na Lei do Silêncio, permitindo que as atividades de música ao vivo ocorram de domingo a quinta-feira até às 22h, e nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriados até às 23h, respeitando os níveis de pressão sonora estabelecidos pela Lei 10.625/2002.
Quais são os próximos passos para a proposta antes de ir ao plenário?
Antes de ser submetida ao plenário, o projeto deve ainda passar pelas comissões de Meio Ambiente, Saúde e Urbanismo.
Quem elaborou o parecer favorável à regulamentação da música ao vivo e quais foram seus apoiadores?
O parecer foi elaborado pela vereadora Noemia Rocha (MDB) e contou com o apoio de outros vereadores, incluindo Bruno Pessuti (Pode), Mauro Ignácio (PSD), Dalton Borba (PDT), Indiara Barbosa (Novo) e Toninho da Farmácia (PSD).
Quem são os autores do projeto de regulamentação?
O projeto é assinado por diversos vereadores, incluindo Angelo Vanhoni (PT), Alexandre Leprevost (União), Dalton Borba (PDT), Giorgia Prates – Mandata Preta (PT), Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV) e Professora Josete (PT)
