Foto: Rodrigo Fonseca/CMC
Proitetores de animais em Curitiba comemoram! Na última semana de agosto, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou uma lei que atualiza a Política Municipal de Proteção Animal, incluindo o bem-estar animal nas diretrizes existentes.
Quem sancionou a nova lei e quando?
O prefeito da cidade, Rafael Greca, sancionou a nova lei no dia 5 de setembro.
Qual é o objetivo da atualização da Política de Proteção Animal?
O objetivo da atualização é direcionar as ações do Município para assegurar que os animais recebam um tratamento digno e humanitário, promovendo assim a qualidade de vida dos animais.
Quando se tornará efetiva a nova lei?
A nova lei terá um período de vacância de 30 dias, tornando-se efetiva a partir do dia 5 de outubro.
Quais são as diretrizes atuais da Política de Proteção Animal?
Atualmente, a Política de Proteção Animal é composta por cinco diretrizes principais:
- Todos os animais devem ser respeitados e protegidos.
- Nenhum animal deve ser submetido a maus-tratos ou atos cruéis.
- Os direitos dos animais, como seres sencientes, devem ser defendidos.
- É proibido o extermínio de cães e gatos para controle populacional.
- O abandono de animais é considerado crime e um ato cruel.
Como a nova lei altera a política existente?
Com a sanção da lei municipal 16.380/2024, o bem-estar animal se tornará a sexta diretriz da política pública, estabelecendo que “o princípio do bem-estar animal informará os cuidados com os animais, principalmente os que se encontram sob tutela humana”.
O que abrange o conceito de bem-estar animal segundo a nova legislação?
De acordo com o Código Terrestre de Saúde Animal da Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), o bem-estar animal refere-se a um conjunto de ações que garantem que os animais estejam saudáveis, confortáveis e capazes de expressar seu comportamento inato, sem sofrer dor ou angústia.
Quais são os requisitos para assegurar o bem-estar animal?
Os requisitos para assegurar o bem-estar animal incluem:
- Prevenção de doenças e tratamento veterinário adequado.
- Abrigo e nutrição apropriados.
- Manipulação e abate humanitários.
Qual é o prazo para a adequação das ações da administração pública à nova legislação?
A administração pública municipal tem até o dia 5 de outubro para se adequar à nova legislação e adaptar suas ações à atualização da Política de Proteção Animal de Curitiba.
