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- A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) iniciou discussões sobre uma proposta de lei, datada do dia 2 de fevereiro, que visa a obrigatoriedade da castração e microchipagem de cães da raça American Pit Bull Terrier e outras raças associadas.
Objetivos da Proposta
- Controle Populacional: Proposta argumenta que a castração e microchipagem ajudam a reduzir abandonos e maus-tratos.
- Identificação e Monitoramento: A microchipagem garante a identificação tanto do animal quanto de seu tutor.
Justificativa
- Cuidado Especializado: Raças como pit bulls exigem manejo diferenciado, incluindo canis adequados e cuidados veterinários que muitas vezes inviabilizam o resgate.
- Abandono e Vulnerabilidade Social: Animais encontrados em situações de abandono ou em locais de criminalidade sublinham a urgência da proposta.
Regras Propostas
- Castr ação: Obrigatória para cães a partir de 5 meses, custeada pelo tutor ou, quando disponível, pelo suporte da Rede de Proteção Animal.
- Microchipagem: Realizada pelo veterinário, o microchip deve ser registrado no Sistema de Identificação Animal (SAI) no prazo de cinco dias.
Responsabilidades dos Tutores
- Tutores devem informar-se sobre a microchipagem e a castração ao adquirir filhotes, além de assinarem um termo de compromisso.
Penalidades por Descumprimento
- Advertência Inicial: Primeira infração resulta em advertência por escrito.
- Multas: Infratores poderão ser multados em até R$ 4 mil por não comprovar a castração e microchipagem.
- Multa Diária: Após 30 dias sem providências, multa diária de R$ 2 mil, limitada a 30 dias.
- Reincidência: Caso a infração ocorra novamente em até três anos, o valor da multa poderá ser triplicado.
- A proposta em discussão busca a proteção e a saúde dos animais, além de promover a
