A viúva de Silvio Santos, Iris Abravanel, e suas filhas — Patrícia, Rebeca, Cintia, Silvia, Daniela e Renata Abravanel — ingressaram com uma ação judicial no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para contestar o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A disputa envolve o acesso a contas no exterior, pertencentes ao apresentador, que totalizam aproximadamente R$ 429,9 milhões.
Contestação ao ITCMD
O ITCMD é um tributo estadual aplicado sobre a transmissão de bens e direitos por herança ou doação. No caso em questão, o estado de São Paulo exige o pagamento de R$ 17 milhões para liberar o acesso às contas. As herdeiras, no entanto, alegam que a cobrança é indevida, argumentando que o imposto não deveria incidir sobre valores mantidos em paraísos fiscais.
Implicações Legais
A ação judicial foi iniciada em dezembro de 2024, e o desfecho poderá criar precedentes jurídicos significativos sobre a aplicação do ITCMD em heranças que incluem ativos financeiros no exterior. Atualmente, o estado defende que o pagamento do imposto é obrigatório, enquanto a família Abravanel busca reverter essa determinação.
Próximos Passos
O processo segue em tramitação no TJ-SP. Caso a decisão favoreça as herdeiras, isso poderá influenciar futuras disputas envolvendo bens e valores fora do Brasil. Por outro lado, uma decisão favorável ao estado reforçaria a obrigatoriedade do pagamento do ITCMD em cenários semelhantes.
