Foto: Divulgação/Fernando Ogura/SMC
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- Vai ter alterações na regulamentação do trabalho do comércio ambulante na cidade, evitando a apreensão de mercadorias, já pensando no carnaval.
Quais atividades o projeto pretende regular?
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- A comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas por vendedores ambulantes itinerantes no Setor Histórico durante as festividades do Carnaval e pré-Carnaval.
Em quais outras ocasiões a venda de bebidas seria permitida?
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- Durante manifestações de caráter cívico, social, cultural, político, religioso, esportivo ou econômico que ocorram de modo espontâneo.
Qual é a situação atual dos vendedores ambulantes em grandes eventos?
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- Eles não têm seu trabalho regulamentado, o que resulta na apreensão de suas mercadorias pela fiscalização.
Qual é a legislação atual que regulamenta o trabalho de vendedores ambulantes em Curitiba?
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- A lei municipal 6.407/1983, que veda a atuação de ambulantes no Setor Histórico e define o comércio ambulante.
Quais alterações o projeto de lei propõe na legislação existente?
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- Acrescentar o parágrafo 6º ao artigo 2º da lei 6.407/1983 e ajustar a redação do parágrafo segundo, além de incluir o artigo 3-A.
Qual seria a consequência da aprovação do projeto pela Câmara e a sanção pelo prefeito?
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- A lei entraria em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.
Qual é o caminho para o projeto se tornar lei?
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- Protocolo do projeto, instrução técnica pela Procuradoria Jurídica, análise pela Comissão de Constituição e Justiça, e pareceres de outros colegiados temáticos antes da votação no plenário.
Qual é a responsabilidade sobre o teor do projeto de lei?
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- A responsabilidade é do mandato parlamentar, e a divulgação reflete a política de transparência do Legislativo.
